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Termos e Condições

Condições gerais de uso do site «Peta Interfones» e de prestação dos serviços da empresa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Decreto nº 7.962/2013. Atualizado em 05/10/2026. Minuta: antes da publicação, deve ser revisada por um advogado.

1. Definições

Empresa — a pessoa jurídica indicada na seção 2. Site — estas páginas. Serviços — venda, projeto, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de segurança eletrônica (portões e portas automáticos, interfones e porteiros eletrônicos, alarmes, câmeras, cercas elétricas, fechaduras e controles de acesso) e os demais serviços indicados pela empresa. Equipamentos — os produtos fornecidos e instalados. Visitante — quem navega no site. Cliente — quem contrata um serviço. Solicitação — a mensagem do visitante com o serviço desejado e os dados do imóvel. Orçamento — a proposta escrita da empresa. Ordem de serviço — o documento que descreve o serviço aceito e a sua execução.

2. Quem presta os serviços

Peta Interfones, Peta Segurança Eletrônica, Manutenção e Projetos Ltda · sociedade empresária limitada, microempresa (Simples Nacional), atividade iniciada em 03/04/2025 · comércio, instalação, manutenção e projetos de interfones, porteiros eletrônicos, alarmes e sistemas eletrônicos de segurança. Endereço: Rua Jacutinga, 820, loja 3, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG, CEP 30730-430. CNPJ 60.238.403/0001-03 · sede cadastral na Receita Federal: Rua Ficus, 84, Inconfidência, Belo Horizonte - MG, CEP 30820-220. Contatos: Telefone: +55 31 3411-3835 · E-mail: [email protected]. Dados completos nas informações legais.

3. Objeto

O site mostra: venda, instalação, manutenção e projetos de interfones e porteiros eletrônicos, alarmes e sistemas eletrônicos de segurança, em Belo Horizonte. Não é uma loja virtual nem um sistema de agendamento: aqui não há carrinho, pagamento, reserva de data nem contratação. O site ajuda a montar uma solicitação. Estes termos regem o uso do site e, naquilo que o orçamento e a ordem de serviço não disponham de outro modo, a relação que nasce de uma solicitação. Se o orçamento aceito trouxer condições diferentes, valem as do orçamento.

4. Informações antes da contratação

Descrições, preços e prazos do site são indicativos. Os preços indicados como «a partir de» ou «sob consulta» dependem do imóvel, da quantidade e do modelo dos equipamentos, da distância entre os pontos, da infraestrutura existente (energia, tubulação, internet) e da mão de obra necessária. O preço e o prazo válidos são os do orçamento por escrito, que relaciona os equipamentos, as quantidades, os serviços, o prazo de execução, a forma de pagamento, a validade da proposta e a garantia. Marcas e modelos citados no site são os que a empresa informa trabalhar; o orçamento diz o que será fornecido.

5. Da solicitação ao serviço

A empresa pode recusar um serviço que não consiga executar com qualidade ou segurança (instalação fora da norma, equipamento sem procedência, condições de risco) e informa isso de imediato.

6. Preços

Os preços são em reais (R$). Vale o preço do orçamento aceito. Se durante a execução surgir a necessidade de serviço ou material não previsto (tubulação obstruída, ponto de energia ausente, reforço estrutural), a empresa para e pede a concordância do cliente: sem ela, nada a mais é cobrado. Promoções e descontos valem nas condições com que foram anunciados.

7. Pagamento e nota fiscal

O pagamento é feito na forma indicada no orçamento (à vista, parcelado, PIX, cartão ou transferência, conforme a empresa aceitar). A empresa emite nota fiscal dos equipamentos e dos serviços, como manda a legislação. Entrada ou sinal só é devido se o orçamento o previr; nesse caso, aplica-se o art. 417 e seguintes do Código Civil (arras). Nenhum pagamento é feito ou solicitado por este site: desconfie de qualquer cobrança que não venha pelos contatos da seção 2.

8. Visita técnica e orçamento

O cliente garante o acesso ao imóvel na data combinada e informa o que souber sobre a infraestrutura (tubulações, quadro de energia, internet, regras do condomínio). O orçamento é feito com base no que foi visto e informado na visita; condições ocultas ou informações incorretas podem alterar preço e prazo, e a empresa comunica isso antes de prosseguir.

9. Execução do serviço

A instalação é feita por técnicos da empresa ou por ela indicados, seguindo as instruções do fabricante e as normas técnicas aplicáveis, inclusive a NBR 5410 para a parte elétrica. O cliente providencia as condições necessárias (ponto de energia, acesso aos locais de instalação, internet para aplicativos de acesso remoto, autorização do condomínio quando exigida) e indica um responsável para acompanhar o serviço. Furos, passagem de cabos e pequenas intervenções na alvenaria são os indispensáveis à instalação e são combinados antes; acabamento e pintura só se constarem do orçamento.

10. Prazo

O prazo de execução é o do orçamento e conta a partir do aceite e, quando houver, do pagamento do sinal. Ele pode ser estendido por falta de material no mercado, condições climáticas que impeçam trabalho externo, impossibilidade de acesso ao imóvel ou força maior; a empresa informa o novo prazo assim que souber. Se a empresa não executar o serviço no prazo por culpa sua, o cliente pode exigir a execução, aceitar outro serviço equivalente ou desistir com a devolução do que pagou, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.

11. Entrega, teste e aceite

Ao final, o sistema é testado na presença do cliente ou do responsável indicado: cada equipamento é acionado, os aplicativos são configurados e a orientação de uso é dada. O cliente recebe os manuais, os controles, as chaves e as senhas iniciais e deve trocar as senhas de fábrica e guardá-las com cuidado. Eventuais ressalvas são anotadas na ordem de serviço e resolvidas pela empresa no prazo nela indicado.

12. Garantia

Os equipamentos e os serviços têm a garantia legal de 90 dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 26, II), contada da entrega, além da garantia do fabricante de cada equipamento, pelo prazo e nas condições do seu certificado. A empresa pode oferecer garantia própria mais ampla: se o fizer, ela consta do orçamento. A garantia cobre defeitos de fabricação e de instalação; não cobre mau uso, desgaste natural de peças (baterias, molas, correias), danos por descargas elétricas, surtos de rede, raios, inundação, animais, intervenção de terceiros, alteração ou reparo por pessoa não autorizada, nem falta da manutenção recomendada. Para acionar a garantia, use os contatos da seção 2 e informe a data do serviço e o problema.

13. Manutenção e assistência técnica

Serviços de manutenção preventiva, visitas periódicas e atendimento a chamados são contratados em orçamento ou contrato próprio, que define a frequência das visitas, o que está incluído, o prazo de atendimento e o preço; peças substituídas são cobradas à parte, salvo disposição em contrário. Se o serviço contratado incluir monitoramento, ele é regido por contrato específico, que diz quem recebe os eventos e o que é feito a cada um.

14. O que um sistema de segurança faz e o que não faz

Um sistema de segurança eletrônica reduz riscos, dissuade, registra e avisa. Ele não impede crimes nem garante que não ocorram, não substitui a vigilância, o seguro do imóvel nem o atendimento das autoridades, e depende de energia, de internet (quando usa aplicativos) e do uso correto pelo cliente. A empresa não responde por evento que o sistema não tenha evitado, mas responde pelo que vendeu e instalou, nos termos da seção 12 e da seção 20.

15. Imagens, privacidade e vizinhança

Em relação às imagens e aos registros gerados pelos equipamentos, o controlador é o cliente, que se compromete a usá-los conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação civil: sinalizar o ambiente monitorado, não apontar câmeras para o interior de imóveis vizinhos ou para áreas de intimidade, respeitar as regras do condomínio e tratar os dados de empregados, visitantes e vizinhos com a finalidade de segurança. A empresa orienta sobre o posicionamento dos equipamentos, mas a decisão e a responsabilidade pelo uso são do cliente.

16. Direito de arrependimento

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial ou a distância (por telefone, aplicativo de mensagens ou e-mail), o cliente pode desistir em até 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos. Equipamentos já instalados a pedido expresso do cliente dentro desse prazo são devolvidos no estado em que estiverem, e o serviço já executado é devido. Compras e contratações feitas na loja não têm direito legal de arrependimento; trocas e devoluções, nesse caso, são as que a empresa conceder.

17. Cancelamento e reagendamento

Se não puder receber a equipe na data combinada, avise o quanto antes para remarcar. As condições de cancelamento de um serviço aceito são as do orçamento; se ele nada disser, o cliente paga o que já foi executado e os equipamentos encomendados especialmente para o serviço que não possam ser devolvidos ao fornecedor. A empresa pode remarcar por doença do técnico, falta de material, intempérie ou outra causa fora do seu controle e avisa assim que souber.

18. Equipamentos de terceiros

A empresa não é fabricante dos equipamentos. As marcas pertencem aos seus titulares e são citadas apenas para identificar o que a empresa fornece. Aplicativos, serviços em nuvem e atualizações de software dos fabricantes têm termos próprios, que o cliente aceita ao usá-los; a empresa não responde por indisponibilidade desses serviços nem por mudanças feitas pelo fabricante.

19. Obrigações do cliente

Fornecer informações verdadeiras; garantir o acesso ao imóvel e as condições da seção 9; obter as autorizações necessárias (condomínio, locador, vizinhos quando a lei exigir); usar os equipamentos conforme a orientação e os manuais; fazer a manutenção recomendada; guardar as senhas; não usar o site para fins ilícitos nem interferir no seu funcionamento; pagar o combinado.

20. Reclamações

Reclamações podem ser feitas pelos contatos da seção 2, com a descrição do problema, a data do serviço e, se possível, fotos. A empresa responde no prazo da lei e em no máximo 30 dias; quando se tratar de vício do serviço, no prazo de 30 dias do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, findo o qual o cliente pode exigir a reexecução, o abatimento do preço ou a restituição. O consumidor pode recorrer também ao Procon do seu município ou estado, à plataforma consumidor.gov.br e ao Judiciário.

21. Responsabilidade

A empresa responde pelos vícios e pelos danos causados pelos serviços e pelos equipamentos que fornece, nos termos dos arts. 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por danos decorrentes de uso em desacordo com a orientação, de intervenção de terceiros, de falhas de energia, de internet ou de serviços de fabricantes, de informações incorretas prestadas pelo cliente nem por evento que o sistema não tenha evitado (seção 14). Os bens do cliente nos locais de trabalho são de responsabilidade da empresa enquanto estiverem sob a guarda dos seus técnicos.

22. Força maior

As partes não respondem pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil): intempéries, decisões de autoridades, greves, falta de energia ou de comunicações, falta de material no mercado. A parte impedida avisa a outra assim que possível, e o serviço é remarcado.

23. Propriedade intelectual e fotos

Textos, desenhos, ferramentas e fotos do site pertencem à empresa ou aos seus autores e não podem ser copiados ou publicados sem autorização por escrito. Fotos de instalações em imóveis de clientes só são publicadas com o consentimento específico do cliente. O uso do site é gratuito e não exige cadastro; o site pode mudar ou ficar temporariamente indisponível.

24. Lei aplicável, foro e idioma

Aplica-se a lei brasileira. Para as relações de consumo, é competente o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); nas demais, o foro da comarca da sede da empresa. Estes termos são redigidos em português; a versão em inglês do site é apenas informativa.

25. Disposições finais

O site mostra os serviços da empresa e ajuda a montar uma solicitação de orçamento: não vende on-line e não agenda visitas. Preços, prazos e exemplos citados são indicativos até o orçamento por escrito; a empresa não é fabricante dos equipamentos, e as marcas citadas pertencem aos seus titulares. Os textos, preços e ferramentas do site têm caráter informativo e não constituem oferta vinculante. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia. A empresa pode atualizar estes termos: ao serviço já aceito aplica-se a versão em vigor na data do aceite; a data no início indica a versão atual.